Departamento Jurídico
Algumas leis esportivas vigentes:
1- Lei Pelé: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9615consol.htm
2- Lei Piva: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10264.htm
3- Código Brasileiro de Justiça Desportiva: http://portal.esporte.gov.br/institucional/legislacao/legislacao.jsp
4- Lei da Bolsa Atleta: http://portal.esporte.gov.br/snear/bolsaAtleta/legislacao.jsp
5- Lei de Incentivo ao Esporte: http://portal.esporte.gov.br/leiIncentivoEsporte/legislacao.jsp